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  Lei 5.433/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.373/2009 31/07/2009MENCIONALDO 2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.534/2010 18/12/2010MENCIONA
Lei5.531/2010 03/12/2010MENCIONA
Lei5.510/2010 26/08/2010MENCIONA
Lei5.509/2010 26/08/2010MENCIONA
Lei5.502/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.501/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.500/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.499/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.498/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.491/2010 24/06/2010MENCIONA
Lei5.485/2010 10/06/2010MENCIONA
Lei5.480/2010 27/05/2010ALTERAAltera as tabelas de fls. nºs 123, 125 e 126 do ANEXO 2
Lei5.472/2010 13/05/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei5.466/2010 29/04/2010MENCIONAorçamento vigente
Lei5.465/2010 29/04/2010MENCIONAorçamento vigente
Lei5.464/2010 29/04/2010MENCIONAorçamento vigente
Lei5.463/2010 29/04/2010MENCIONAorçamento vigente
Lei5.462/2010 29/04/2010MENCIONAorçamento vigente
Lei5.461/2010 28/04/2010MENCIONAorçamento vigente
Lei5.458/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei5.443/2010 29/03/2010MENCIONA
Lei5.437/2010 23/02/2010MENCIONA

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