Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.433/2009 30/12/2009MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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