Ementa: AMPLIA LOTAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE AGENTES MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.433/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei4.073/1998 08/04/1998ALTERAamplia para 100 (cem), o número de cargos públicos de provimento efetivo, de Agentes Municipais Fiscalizadores de Trânsito

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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