Ementa: Cria cargos públicos, de provimento efetivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei2.915/1991 13/03/1991INCLUICria cargos e os acrescenta ao quadro.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.974/2015 25/09/2015ALTERAanexo I
Lei5.437/2010 23/02/2010ALTERAamplia para 100 (cem), o número de cargos públicos de provimento efetivo, de Agentes Municipais Fiscalizadores de Trânsito

Sobre

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