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Lei 5.307/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de que trata a Lei n.º 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410, de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências" e suas alterações.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	5.084/2007	04/09/2007	REVOGA
Lei	4.083/1998	11/06/1998	MENCIONA
Lei	3.410/1993	08/10/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.572/2023	21/09/2023	ALTERA	Altera o Anexo I.
Lei	6.415/2021	04/11/2021	ALTERA
Lei	6.393/2021	15/07/2021	ALTERA
Lei	6.346/2020	03/08/2020	ALTERA	Altera os artigos 5º e 6º
Lei	6.331/2020	06/03/2020	ALTERA	Altera o § 2º do artigo 7º e o Anexo I
Lei	6.089/2016	20/12/2016	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 7º
Lei	6.089/2016	20/12/2016	ALTERA	Anexo I
Lei	5.949/2015	25/06/2015	ALTERA	Artigo 7º, § 2º
Lei	5.949/2015	25/06/2015	ALTERA	Anexo I
Lei	5.565/2011	30/04/2011	ALTERA	da nova redação ao §2º do art. 7º
Lei	5.565/2011	30/04/2011	ALTERA	da nova redação ao art. 12º
Lei Complementar	117/2022	22/06/2022	ALTERA	Altera os artigos 6º e 7º

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