Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 5.307, de 3 de dezembro de 2008, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município
Data de Publicação: 05/11/2021

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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