Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 7º E O ANEXO I, DA LEI N.º 5.307, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.568/2011 20/05/2011REVOGAArts. 1º e 3º
Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERA Artigo 7º, § 2º
Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERAAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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