Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.307, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ-SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2011

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Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERAda nova redação ao §2º do art. 7º
Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERAda nova redação ao art. 12º

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