Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar 
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Lei n° 6.216/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO PELO TOMADOR EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI ANTICORRUPÇÃO).
Data: 02/10/2018 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: DRA. MÁRCIA SANTOS
Lei n° 6.014/2016
ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CMN Nº 2932/2002 DO BACEN.
Data: 19/04/2016 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: ITAMAR ALVES
Lei n° 5.995/2016
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA OS FILHOS DE PESSOAS TAMBÉM PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Data: 08/03/2016 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: ROGÉRIO TIMÓTEO
Lei n° 5.976/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS.
Data: 24/11/2015 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: EDINHO GUEDES
Lei n° 5.975/2015
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO”.
Data: 01/12/2015 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL
Lei n° 5.966/2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SOB A FORMA DE ADOÇÃO PELAS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO, ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS, INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR E DEMAIS ENTIDADES PRIVADAS EM ILUMINAR, PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, AS PRAÇAS, JARDINS, CANTEIROS CENTRAIS OU VIAS MUNICIPAIS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Data: 05/11/2015 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: Edgard Sasaki
Lei n° 5.962/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS NAS VIAS PROVIDAS DE SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/10/2015 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: EDINHO GUEDES
Lei n° 5.942/2015
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS.
Data: 25/08/2015 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: JOSÉ FRANCISCO
Lei n° 5.917/2015
PROÍBE A INAUGURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Data: 06/05/2015 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: ROGÉRIO TIMÓTEO
Lei Complementar n° 88/2015
ACRESCENTA O ARTIGO 79C À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17/12/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS”.
Data: 25/08/2015 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL
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