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  Lei 5.813/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.145/2017 29/06/2017MENCIONA
Lei6.092/2016 19/12/2016MENCIONAPlano Plurianual - 2014/2017
Lei6.048/2016 20/07/2016MENCIONAPlano Plurianual - 2014/2017
Lei5.994/2015 27/11/2015MENCIONAPPA 2014/17
Lei5.951/2015 25/06/2015MENCIONAPPA
Lei5.947/2015 25/06/2015MENCIONAPPA
Lei5.946/2015 29/06/2015MENCIONAPPA
Lei5.928/2015 09/04/2015MENCIONAPPA
Lei5.921/2015 31/03/2015MENCIONAPPA
Lei5.908/2014 17/12/2014MENCIONAPPA 2014/17
Lei5.874/2014 28/08/2014MENCIONAPPA 2014/17
Lei5.870/2014 08/07/2014MENCIONAPPA 2014/2017
Lei5.779/2013 02/07/2013ALTERAPPA 2014/17

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