Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 2016 E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.813/2013 12/12/2013MENCIONAPPA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.007/2015 16/12/2015MENCIONA

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