Ementa: REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015, PARA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.