Ementa: INSTITUI PROJETO NOTA PREMIADA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.814/2013 17/12/2013MENCIONALOA 2014
Lei5.813/2013 12/12/2013MENCIONAPPA 2014/17
Lei5.779/2013 02/07/2013MENCIONALDO 2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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