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  Resolução Legislativa 19/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara a resolução nº 1 de 4 de Fevereiro de 1948 (REGIMENTO INTERNO) da Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1953, com as alterações regimentais aprovadas em as sessões de 9 e 10 de Dezembro de 1952, já incluídas nos artigos correspondentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa278/1975 13/05/1975MENCIONAartigo 10
Resolução Legislativa227/1972 13/07/1972MENCIONAparágrafo 1º do artigo 168
Resolução Legislativa225/1972 13/07/1972MENCIONAparágrafo 1º do artigo 168
Resolução Legislativa224/1972 13/07/1972MENCIONAparágrafo 1º do artigo 168
Resolução Legislativa221/1972 29/05/1972CONSOLIDAparágrafo 3º do artigo 65; parágrafo 2º do artigo 84; renumera do artigo 183 ao 199 passando a ser 182 a 198, respectivamente
Resolução Legislativa221/1972 29/05/1972INCLUIparágrafo 3º do artigo 64
Resolução Legislativa211/1971 04/10/1971MENCIONAartigo 10
Resolução Legislativa204/1971 08/02/1971MENCIONAartigo 10
Resolução Legislativa198/1970 03/07/1970CONSOLIDAparágrafo único do artigo 51; artigo 52; parágrafo 1º do artigo 54; parágrafo 2º do artigo 55; artigo 59; item I, parágrafo 2º do artigo 64; artigo 65; artigo 70 e seu parágrafo único; artigo 76; artigo 78; parágrafo 4º do artigo 78; parágrafo 1º do
Resolução Legislativa197/1970 03/07/1970CONSOLIDAartigo 185; renumera o parágrafo 2º passando a ser parágrafo único; artigo 189; artigo 190; artigo 193; artigo 12; parágrafo único do artigo 20; artigo 21; artigo 44; artigo 80; parágrafo 4º do artigo 115; item X para item IX do artigo 132; item II,
Resolução Legislativa193/1970 14/05/1970MENCIONA
Resolução Legislativa189/1970 15/01/1970MENCIONA
Resolução Legislativa188/1970 13/01/1970MENCIONAartigo 10
Resolução Legislativa181/1969 27/09/1969MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa179/1969 05/08/1969MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa171/1968 31/12/1968MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa170/1968 30/12/1968MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa155/1967 04/04/1967MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa153/1966 30/11/1966MENCIONAartigo 25
Resolução Legislativa148/1966 20/06/1966MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa143/1966 19/05/1966CONSOLIDAparágrafo 2º do artigo 50
Resolução Legislativa141/1966 01/04/1966MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa133/1965 19/05/1965MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa133/1965 19/05/1965MENCIONA
Resolução Legislativa131/1965 01/05/1965MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa130/1965 09/03/1965CONSOLIDAparágrafo 1º do artigo 57
Resolução Legislativa129/1964 15/12/1964CONSOLIDAparágrafo único do artigo 49
Resolução Legislativa123/1964 06/05/1964CONSOLIDAartigo 23
Resolução Legislativa122/1964 18/03/1964CONSOLIDAartigo 49
Resolução Legislativa118/1963 27/12/1963MENCIONAletra "b" do artigo 6º
Resolução Legislativa114/1963 18/04/1963MENCIONAletra "b" do artigo 6º
Resolução Legislativa114/1963 18/04/1963MENCIONA
Resolução Legislativa108/1962 17/09/1962MENCIONAletra "c" do artigo 6º
Resolução Legislativa105/1962 11/07/1962MENCIONAparágrafo único do artigo 49
Resolução Legislativa98/1962 19/02/1962MENCIONAletra "b" do artigo 6º
Resolução Legislativa47/1956 31/10/1956MENCIONAartigo 9°, letra "c"
Resolução Legislativa45/1956 09/05/1956MENCIONAartigo 9°, letra "c"
Resolução Legislativa40/1955 29/11/1955MENCIONAartigo 9°, letra "c"
Resolução Legislativa29/1954 27/11/1954CONSOLIDAartigo 8°
Resolução Legislativa27/1954 01/09/1954MENCIONAartigo 9°, letra "c"
Resolução Legislativa23/1953 28/09/1953MENCIONAartigo 9°, letra "c"

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