Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes artigos, parágrafos e remissões à Lei Orgânica dos Municípios
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/05/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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