Ementa: Altera o artigo 49º do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952MENCIONAparágrafo único do artigo 49

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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