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Lei 4.418/2000

Ementa: Consolida e altera a Lei Municipal nº 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.091/1992	05/03/1992	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Menciona o artigo 210.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.530/2023	12/04/2023	ALTERA
Lei	6.499/2022	26/10/2022	ALTERA	Conselheiro Tutelar, CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, auxílio refeição, auxílio alimentação.
Lei	6.240/2018	18/12/2018	MENCIONA	Conselho Tutelar
Lei	5.922/2015	30/03/2015	ALTERA	Art. 19, VI
Lei	5.922/2015	30/03/2015	ALTERA	Art. 21
Lei	5.922/2015	30/03/2015	INCLUI	Art. 22A
Lei	5.922/2015	30/03/2015	ALTERA	Art. 30
Lei	5.922/2015	30/03/2015	ALTERA	Art. 32
Lei	5.922/2015	30/03/2015	ALTERA	Art. 33
Lei	5.922/2015	30/03/2015	INCLUI	Art. 33, p3
Lei	5.922/2015	30/03/2015	ALTERA	Art. 36, II
Lei	5.922/2015	30/03/2015	ALTERA	Art. 36, p1
Lei	5.922/2015	30/03/2015	INCLUI	Art. 36, p3
Lei	5.922/2015	30/03/2015	INCLUI	Art. 36 A
Lei	5.922/2015	30/03/2015	INCLUI	Art.37, VI
Lei	5.922/2015	30/03/2015	INCLUI	Art.37, VII
Lei	5.922/2015	30/03/2015	INCLUI	Art.37, VIII
Lei	5.922/2015	30/03/2015	ALTERA	Art. 37, p2
Lei	5.765/2013	13/04/2013	ALTERA	altera os artigos 17, 19, 23, 32, 32A, 35, 37 e 42A
Lei	5.326/2009	03/01/2009	ALTERA	da nova redação ao inciso VI do art. 6º
Lei	5.123/2007	21/12/2007	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 37.
Lei	4.998/2006	28/09/2006	ALTERA	da nova redação ao caput do art. 6º
Lei	4.753/2004	14/02/2004	INCLUI	Acrescenta os arts. 32A, 32B; 32C; 42A e o § 2º ao art. 36.
Lei	4.753/2004	14/02/2004	MENCIONA
Lei	4.753/2004	14/02/2004	ALTERA	Dá nova redação ao inciso IX e aos §§ 4º e 5º do art. 19; aos arts. 25 e 27; 28 e 30; 31 e 32; 33 e 34; ao caput do art. 18 e renumera o parágrafo único como § 1º.

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