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Lei 4.753/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que consolida e altera a Lei Municipal n.º 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.418/2000	29/12/2000	INCLUI	Acrescenta os arts. 32A, 32B; 32C; 42A e o § 2º ao art. 36.
Lei	4.418/2000	29/12/2000	MENCIONA
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Dá nova redação ao inciso IX e aos §§ 4º e 5º do art. 19; aos arts. 25 e 27; 28 e 30; 31 e 32; 33 e 34; ao caput do art. 18 e renumera o parágrafo único como § 1º.
Lei	3.091/1992	05/03/1992	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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