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Lei 3.091/1992

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 05/03/1992

Observação

Parcialmente Vetada

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.864/1990	21/11/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Art. 210.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.922/2015	30/03/2015	MENCIONA
Lei	4.998/2006	28/09/2006	MENCIONA
Lei	4.753/2004	14/02/2004	MENCIONA
Lei	4.418/2000	29/12/2000	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.008/1997	09/10/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 6º e 28.
Lei	4.008/1997	09/10/1997	MENCIONA
Lei	3.637/1995	11/04/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 14 e 17, e ao par. Único do art. 25.
Lei	3.637/1995	11/04/1995	INCLUI	Acrescenta o inciso XII, ao art. 21.
Lei	3.637/1995	11/04/1995	REVOGA	O inciso XX, do art. 7º.
Lei	3.448/1993	17/12/1993	INCLUI	Os artigos 17 e 18.
Lei	3.448/1993	17/12/1993	ALTERA	Redação dos artigos 5°, 6°, 8°, 27 e 28.

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