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Lei 5.922/2015

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.418 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/03/2015

Origem

Poder Executivo

Autoria

Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.091/1992	05/03/1992	MENCIONA
Lei	4.418/2000	29/12/2000	INCLUI	Art. 22A
Lei	4.418/2000	29/12/2000	INCLUI	Art. 33, p3
Lei	4.418/2000	29/12/2000	INCLUI	Art. 36, p3
Lei	4.418/2000	29/12/2000	INCLUI	Art. 36 A
Lei	4.418/2000	29/12/2000	INCLUI	Art.37, VI
Lei	4.418/2000	29/12/2000	INCLUI	Art.37, VII
Lei	4.418/2000	29/12/2000	INCLUI	Art.37, VIII
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Art. 19, VI
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Art. 21
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Art. 30
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Art. 32
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Art. 33
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Art. 36, II
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Art. 36, p1
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	Art. 37, p2

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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