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Lei 4.998/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 4.417, de 26 de dezembro de 2000 e o caput do artigo 6º da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.417/2000	29/12/2000	ALTERA	da nova redação ao art. 1º
Lei	4.418/2000	29/12/2000	ALTERA	da nova redação ao caput do art. 6º
Lei	3.091/1992	05/03/1992	MENCIONA
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	art. 210

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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