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  Lei 5.765/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.418 de 27 de dezembro de 2000, que Consolida e altera a Lei Municipal nº. 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.644/2012 16/02/2012MENCIONAorçamento 2013
Lei4.418/2000 29/12/2000ALTERAaltera os artigos 17, 19, 23, 32, 32A, 35, 37 e 42A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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