Ementa: Altera o artigo 37 da Lei n.º 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que "consolida e altera a Lei Municipal n.º 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências".