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  Lei 4.576/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece nova estrutura administrativa ao Poder Executivo Municipal, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei4.478/2001 27/07/2001REVOGARevoga os artigos 1º ao 7º.
Lei4.107/1998 02/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei2.905/1990 21/12/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.616/2002 27/06/2002REVOGA TOTALMENTE

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