Ementa: ALTERA A LEI N° 4.616, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS N° 4.699, DE 26 DE JUNHO DE 2003, N° 4.704, DE 26 DE JUNHO DE 2003, N° 4.744, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 4.841, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E N° 4.861, DE 1° DE ABRIL DE 2005.