LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.087/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1992 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.713/1989	14/12/1989	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.312/1992	18/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.307/1992	18/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.299/1992	17/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.298/1992	05/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.297/1992	05/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.294/1992	05/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.292/1992	05/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.291/1992	05/12/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.286/1992	28/11/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.271/1992	05/11/1992	MENCIONA
Lei	3.269/1992	10/11/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.264/1992	20/10/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.254/1992	03/10/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.248/1992	18/09/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.247/1992	18/09/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.244/1992	11/09/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.243/1992	12/09/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.242/1992	11/09/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.239/1992	29/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.238/1992	29/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.236/1992	29/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.235/1992	29/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.233/1992	28/08/1992	MENCIONA
Lei	3.226/1992	14/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.223/1992	14/08/1992	ALTERA	ORÇAMENTO 92
Lei	3.221/1992	14/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.220/1992	14/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.219/1992	14/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.218/1992	14/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.211/1992	12/08/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.207/1992	12/08/1992	MENCIONA
Lei	3.202/1992	11/07/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.200/1992	14/07/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.193/1992	01/07/1992	MENCIONA
Lei	3.185/1992	19/06/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.184/1992	19/06/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.183/1992	19/06/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.182/1992	19/06/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.170/1992	11/06/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.166/1992	04/06/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.162/1992	30/05/1992	MENCIONA
Lei	3.161/1992	30/05/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.160/1992	30/05/1992	MENCIONA	ORÇAMENTO 92
Lei	3.157/1992	30/05/1992	MENCIONA
Lei	3.140/1992	15/05/1992	MENCIONA	Anexo I e III ampliando número de vagas.
Lei	3.136/1992	29/04/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.133/1992	22/04/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.125/1992	18/04/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	3.121/1992	04/04/1992	MENCIONA	Abre crédito adicional suplementar.
Lei	3.117/1992	20/03/1992	MENCIONA
Lei	3.115/1992	19/03/1992	MENCIONA	Crédito suplementar.
Lei	3.108/1992	10/02/1992	EXCLUI	Anula dotação.
Lei	3.108/1992	10/02/1992	MENCIONA	Abre crédito suplementar.
Lei	3.102/1992	19/02/1992	MENCIONA

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