Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a transferir no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, um veículo / Belina, que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.087/1991 20/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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