LEI Nº. 3233, 24 de agosto de 1.992.

Autoriza o Executivo Municipal a transferir no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí, um veículo / Belina, que especifica.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí, um veículo / Belina, chassi LB4RBY 14478, branca diamante, marca Ford, a álcool, placas GK 1697.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de agosto de 1.992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicada no diário nº. 139 de 28/08/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.