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Lei 3.271/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 10, da Lei 2.882, de 14 de dezembro de 1990, que institui, define objetivos e vincula à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Jacareí, o Programa de Educação e Trabalho - PROGET.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/11/1992

Autoria

Osvaldo da Silva Arouca

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.087/1991	20/12/1991	MENCIONA
Lei	2.882/1990	14/12/1990	ALTERA	Redação do parágrafo único do art. 10.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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