Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania visando o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.087/1991 20/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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