Situação: Em Vigor Ano: 1959 
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Última atualização: 11/10/2024   IMPRIMIR
Lei n° 516/1959
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.
Data: 26/11/1959 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 513/1959
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Data: 09/09/1959 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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