Lei 512, de 09 de setembro de 1959

 

faço saber, que A câmara municipal de jacareí, DECRETA e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º    Fica aberto na Contadoria Municipal, um CRÉDITO ESPECIAL, de CR$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros), afim de atender ao que dispõe a Lei 450 de 1 de Dezembro de 1.957.

 

Art. 2º    As despesas do artigo anterior serão cobertas com os recursos de Operações de Crédito se necessário for.

 

Art. 3º    Para o próximo exercício o Poder Executivo providenciará verba própria no Orçamento a ser elaborado.

 

Art. 4º     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 09 de setembro de 1959.

 

JOÃO VICTOR LAMANNA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.