| Lei | 4.652/2002 | 23/12/2002 | MENCIONA | |
| Lei | 4.616/2002 | 27/06/2002 | MENCIONA | |
| Lei | 4.616/2002 | 27/06/2002 | INCLUI | a TABELA L ao ANEXO IV; os ANEXOS I - I20, I - I21, I - I22 e I - I23, ao ANEXO I; os ANEXOS I - D16 e D17, ao ANEXO I - D; a alínea "a", o inciso III, do art. 14; a alínea "c", ao inciso VI, do art. 14. |
| Lei | 4.616/2002 | 27/06/2002 | EXCLUI | Os ANEXOS I - H4 e I - H9, do ANEXO I - H; os ANEXOS I- I1 e I- I6, do ANEXO I - I; o ANEXO I - 07. |
| Lei | 4.616/2002 | 27/06/2002 | ALTERA | a TABELA A, do ANEXO III; o ANEXO II; TABELA B, C, D, E, H, I, J, L e O do ANEXO III; a TABELA B, D, E, G e H, do ANEXO IV; o ANEXO I - A e I - B; o título da Seção V; o inciso II e às alíneas "a", "b" e "c", do inciso IV, do art. 44. |
| Lei | 4.616/2002 | 27/06/2002 | ALTERA | Dá nova redação à alinea "c", do inciso II, do art. 1º; aos incisos I e II, do art. 5º; ao inciso I, do art. 8º; ao art. 15; ao caput do art. 16; ao caput, e às alíneas "a", "d" e "e", do inciso IV, do art. 17. |
| Lei | 4.616/2002 | 27/06/2002 | ALTERA | Os incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 26; I, II, III, IV, V e VI, do art. 29; altera o ANEXO I - D10; o ANEXO I - E; ANEXO I - E6; ANEXO I - E9; ANEXO I- E10; ANEXO I - I19; ANEXO I - 01; I - 02; I - 06. |