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  Lei 1.930/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa no Município de Jacareí, referente ao exercício de 1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo46/1982 03/03/1982MENCIONAAprova contas relativas ao exercício de 1980
Resolução Legislativa435/1982 03/03/1982MENCIONAaprova as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Resolução Legislativa409/1980 22/12/1980CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa408/1980 12/12/1980CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa407/1980 06/12/1980CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa406/1980 24/11/1980CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa396/1980 17/01/1980CONSOLIDAreduz dotações
Lei2.010/1981 16/01/1981MENCIONA
Lei2.009/1980 31/12/1980MENCIONA
Lei2.001/1980 18/12/1980MENCIONA
Lei1.992/1980 17/12/1980MENCIONA
Lei1.982/1980 12/09/1980MENCIONA
Lei1.975/1980 07/08/1980MENCIONA
Lei1.966/1980 20/06/1980MENCIONA
Lei1.959/1980 09/04/1980MENCIONA
Lei1.957/1980 09/04/1980MENCIONA
Lei1.954/1980 13/03/1980MENCIONA

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