Ementa: Autoriza o órgão Executivo a assinar aditivo ao convênio 14/79 e dá outras providências. (convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS - visando a drenagem e canalização do Rio Parateí e outros cursos d'água no Município de Jacareí).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.930/1979 09/11/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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