Ementa: Fixa o pró-labore dos membros do Conselho Técnico de Desenvolvimento (CTD), criado pela Lei Municipal nº 1.924/79. (50% do Valor Referência da Região).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.924/1979 27/11/1979MENCIONA
Lei1.930/1979 09/11/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.381/1986 29/12/1986MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.