Ementa: Abre ao setor de encargos gerais do Município o Crédito Adicional Especial de Cr$ 499.900,00. (destinado ao pagamento da diferença dos proventos ao pessoal inativo - Decreto nº 288/79).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.930/1979 09/11/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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