Ementa: Regulariza os vencimentos do Tesoureiro Municipal e dá outras providências. (incorpora o auxílio denominado "quebra de caixa" aos vencimentos mensais do Tesoureiro - Cr$ 1.000,00).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.930/1979 09/11/1979MENCIONA
Lei791/1962 23/11/1962MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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