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Lei 5.262/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo A da Lei n° 3.987, de 22 de julho de 1997, que "altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jacareí, cria cargos de provimento efetivo, comissão e dá outras providências".

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.634/2002	28/09/2002	MENCIONA
Lei	4.634/2002	28/09/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.036/1997	06/12/1997	MENCIONA
Lei	4.036/1997	06/12/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.987/1997	22/07/1997	MENCIONA	Anexo A
Lei	3.987/1997	22/07/1997	ALTERA	altera as condiçoes de trabalho

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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