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  Lei 5.262/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo A da Lei n° 3.987, de 22 de julho de 1997, que "altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jacareí, cria cargos de provimento efetivo, comissão e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.634/2002 28/09/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei4.036/1997 06/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei4.634/2002 28/09/2002MENCIONA
Lei4.036/1997 06/12/1997MENCIONA
Lei3.987/1997 22/07/1997MENCIONAAnexo A
Lei3.987/1997 22/07/1997ALTERAaltera as condiçoes de trabalho

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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