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Lei 3.410/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 08/10/1993

Observação

Revogado pela Lei nº 4.083

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	575/1995	23/02/1995	MENCIONA	referências numéricas n°s 1 a 8 e 12, do Anexo I
Lei	5.307/2008	03/12/2008	MENCIONA
Lei	5.084/2007	04/09/2007	MENCIONA
Lei	4.839/2005	22/01/2005	MENCIONA
Lei	4.622/2002	19/07/2002	MENCIONA
Lei	4.452/2001	20/04/2001	MENCIONA
Lei	4.452/2001	20/04/2001	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 28.
Lei	4.083/1998	11/06/1998	REGULAMENTA	Consolida
Lei	4.043/1997	20/12/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 3º, do art. 4º; ao inciso I, do art. 16 e ao art. 28.
Lei	4.043/1997	20/12/1997	INCLUI	O inciso VII, ao art. 4º.
Lei	3.750/1996	09/03/1996	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso III, do art. 12; ao caput do art. 16; ao art. 17 e ao art. 18.
Lei	3.723/1995	07/12/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inc. I, do art. 16.
Lei	3.603/1994	24/12/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 3º, do art. 4º, e aos arts. 5º e 6º; ao inciso III, do art. 12; aos incisos VII e IX, do art. 16; ao art. 20; ao § 2º, do art. 22; ao art. 23.
Lei	3.603/1994	24/12/1994	INCLUI	Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 17 e os §§ 1º ao 4º ao art. 18.
Lei	3.434/1993	11/11/1993	MENCIONA	O inciso I do artigo 4º.

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