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  Lei 3.723/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 16, da Lei nº 3410, de 07 de outubro de 1993, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências, alterado pela Lei nº 3603, de 21 de dezembro de 1994.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.603/1994 24/12/1994MENCIONA
Lei3.410/1993 08/10/1993CONSOLIDADá nova redação ao inc. I, do art. 16.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.839/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei4.622/2002 19/07/2002MENCIONA
Lei4.452/2001 20/04/2001MENCIONA
Lei4.083/1998 11/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei3.766/1996 03/04/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.

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