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  Lei 4.618/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.846/1996 03/09/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei3.476/1993 29/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.774/2013 15/06/2013INCLUIInciso V, artigo 6º
Lei5.376/2009 07/08/2009INCLUIInclui o inciso IV ao artigo 6º.
Lei4.627/2002 19/07/2002INCLUIAcrescenta o artigo 22.
Lei4.627/2002 19/07/2002ALTERADá nova redação ao artigo 21.

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