Ementa: Altera a Lei nº 4.618, de 27 de junho de 2002, que autoriza o Município a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.618/2002 28/06/2002INCLUIAcrescenta o artigo 22.
Lei4.618/2002 28/06/2002ALTERADá nova redação ao artigo 21.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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