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  Lei 5.774/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.618/2002, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACAREÍ A INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE FORMA QUE OS VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO SEJAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TARIFA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2013

Autoria

JOSÉ FRANCISCO

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Lei4.618/2002 28/06/2002INCLUIInciso V, artigo 6º

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