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  Lei 2.077/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece condições especiais de parcelamento , uso do solo e normas especiais para arruamento e loteamento para Programas Habitacionais de Interesse Social.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/05/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.981/1980 04/10/1980MENCIONA
Lei1.965/1980 20/06/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.077/1991 01/01/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei2.317/1985 20/12/1985MENCIONA
Lei2.277/1985 03/10/1985ALTERADá nova redação às alíneas "a", "c" e "d" do art. 4º.
Lei2.277/1985 03/10/1985ALTERADá nova redação ao art 6º; às alíneas "c" e "d" do art. 7º; ao par. Único do art. 10.

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