Ementa: (VETADA) Estabelece condições especiais de parcelamento, uso do solo e normas especiais para arruamentos e loteamentos para Programas Habitacionais e Loteamentos Populares de Interesse Social, sem fins lucrativos, para Conjuntos Habitacionais.
Situação: Vetado
Data do Ato: 01/01/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.277/1985 03/10/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei2.077/1982 26/05/1982REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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