LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.398/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de uso e de administração de áreas e bens públicos, sob a forma de adoção, por empresas ou entidades do setor privado.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.280/1992	20/11/1992	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.029/2016	19/04/2016	ALTERA	art. 4º
Decreto Legislativo	317/2011	08/09/2011	MENCIONA	Artigo 4º
Lei	4.608/2002	02/07/2002	INCLUI	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º.
Lei	4.608/2002	02/07/2002	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 5º.
Lei	4.259/1999	10/12/1999	CONSOLIDA	Restabelece vigência alterando a redação ao artigo 8º.
Lei	4.259/1999	10/12/1999	MENCIONA
Lei	3.942/1997	19/04/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 1º; aos §§ 1º e 2º, do art. 2º e aos arts. 6º e 8º.

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