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  Lei 4.259/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 3.942, de 15.04.97 e restabelece com ressalvas a redação da Lei nº 3.398, de 08.09.93, que dispõe sobre autorização de uso e de administração de áreas e bens públicos, sob a forma de adoção, por empresas ou entidades do setor privado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.942/1997 19/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei3.942/1997 19/04/1997MENCIONA
Lei3.398/1993 14/09/1993MENCIONA
Lei3.398/1993 14/09/1993CONSOLIDARestabelece vigência alterando a redação ao artigo 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.608/2002 02/07/2002MENCIONA

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