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Lei 4.259/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 3.942, de 15.04.97 e restabelece com ressalvas a redação da Lei nº 3.398, de 08.09.93, que dispõe sobre autorização de uso e de administração de áreas e bens públicos, sob a forma de adoção, por empresas ou entidades do setor privado.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.942/1997	19/04/1997	MENCIONA
Lei	3.942/1997	19/04/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.398/1993	14/09/1993	CONSOLIDA	Restabelece vigência alterando a redação ao artigo 8º.
Lei	3.398/1993	14/09/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.608/2002	02/07/2002	MENCIONA

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