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Lei 3.599/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei nº 3472, de 27 de dezembro de 1993, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 22/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.488/1994	08/02/1994	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.472/1993	29/12/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 8º e 10 e ao § 1º, do art. 23; ao art. 24; ao inciso I, do art. 26; aos arts. 28 e 29.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	3.933/1997	01/04/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.727/1995	30/12/1995	MENCIONA
Lei	3.685/1995	31/08/1995	MENCIONA
Lei	3.671/1995	21/06/1995	MENCIONA
Lei	3.628/1995	05/04/1995	MENCIONA

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