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Lei 3.488/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 28, da Lei nº 3472, de 27 de dezembro de 1993, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 08/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.473/1993	29/12/1993	ALTERA	Dá nova redação ao inciso I, do art. 28.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.599/1994	22/12/1994	REVOGA TOTALMENTE

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